Da Redação
Em Nota Técnica enviada à nossa redação, o Assessor Jurídico do gabinete do prefeito João Bang na Prefeitura de Nova Xavantina, Dr. Celso Bicudo Júnior, esclareceu sobre a origem e destinação das receitas no valõr de R$ 5,6 milhões, auferidas pelo município entre os anos de 2021 à 2024, recentemente divulgados por terceiros
O documento explica que a receita não veio de uma só fonte, assim como a destinação não foi para uma só obra ou pasta.
Leia a Nota na íntegra:
Nova Xavantina: o que os R$ 5,6 milhões representam em um orçamento que cresceu e
ampliou serviços
Levantamento contextualiza os recursos da LC nº 176/2020 nas contas municipais e mostra a evolução financeira da Saúde, da Educação e dos investimentos públicos.
A divulgação de que Nova Xavantina recebeu cerca de R$ 5,6 milhões entre 2021 e 2026, em transferências
relacionadas à Lei Complementar nº 176/2020, trouxe uma pergunta legítima para o cidadão: afinal, onde esse
dinheiro aparece nas contas públicas?
A resposta exige clareza e responsabilidade. Esses recursos não possuem, por natureza, vinculação automática
com uma obra específica.
Eles entram no conjunto das receitas municipais e ajudam a compor a capacidade financeira da Prefeitura. Por isso, sem um documento contábil que faça essa ligação, não é correto afirmar que uma escola, uma cirurgia, uma ambulância ou determinado trecho de asfalto foi pago diretamente com os recursos da LC nº 176/2020.
O caminho mais transparente é olhar o quadro completo. E os números mostram que, nos últimos anos, Nova Xavantina passou por uma mudança significativa de escala financeira.
O orçamento municipal cresceu de forma expressiva.
A receita municipal foi de aproximadamente R$ 99,7 milhões em 2021, passou para R$ 115,7 milhões em 2022, chegou a R$ 131 milhões em 2023, avançou para R$ 163,5 milhões em 2024 e alcançou R$ 202,8 milhões em 2025. Em termos nominais, a receita anual mais que dobrou nesse período.
Esse crescimento não veio de uma única fonte. O orçamento municipal é formado por arrecadação própria, transferências constitucionais, recursos do SUS, Fundeb, FNDE, convênios estaduais e federais, emendas parlamentares e outras receitas. Os valores da LC nº 176/2020 fazem parte desse conjunto, mas representam apenas uma parcela de uma estrutura financeira muito maior.
Nos exercícios em que os repasses da LC nº 176/2020 puderem ser individualizados nas bases oficiais, a
comparação deve considerar o valor efetivamente transferido em cada ano e a receita municipal do mesmo exercício.
Em qualquer cenário, trata-se de uma parcela limitada diante do conjunto das receitas municipais e, isoladamente,
insuficiente para explicar a expansão financeira observada no período.
A Saúde ampliou escala, estrutura e atendimento.
Na Saúde, os números chamam atenção. Entre 2021 e 2024, Nova Xavantina registrou aproximadamente R$ 157,1 milhões em pagamentos, ante cerca de R$ 92,8 milhões no quadriênio de 2017 a 2020.Considerados os valores utilizados no levantamento, a diferença corresponde a aproximadamente 69,3%.
No mesmo período, a rede municipal também apresentou ampliação de estrutura, serviços e atendimentos.
Entre as ações registradas estão procedimentos ortopédicos, cirurgias, atendimentos oftalmológicos, aquisição de
equipamentos e melhorias relacionadas ao Hospital Municipal. Esses resultados, contudo, devem ser compreendidos a partir do conjunto das fontes de financiamento da Saúde.
Isso não significa que os recursos da LC nº 176/2020 tenham financiado diretamente cada uma dessas ações.
Significa que, no mesmo período em que essas transferências entravam no orçamento, a Saúde municipal crescia emcapacidade financeira, estrutura e atendimento, sustentada por recursos próprios, SUS, transferências estaduais e federais, emendas, consórcios e outras fontes. Nova Xavantina • LC nº 176/2020
A Educação também cresceu fortemente.
Na Educação, a expansão financeira também foi expressiva. Entre 2017 e 2020, foram aproximadamente R$ 61,9
milhões em pagamentos. Entre 2021 e 2024, o volume chegou a R$ 110,9 milhões.
Considerados os valores utilizados no levantamento, o aumento foi de aproximadamente 79,2%.
No mesmo período, a rede municipal recebeu reformas, ampliações, ações de transporte e alimentação escolar,
equipamentos, iniciativas de educação inclusiva, manutenção e investimentos em infraestrutura educacional.
Também aqui é necessário separar as fontes. A Educação é financiada por recursos municipais, Fundeb, FNDE,
transferências estaduais, convênios e outras receitas. Portanto, nenhum levantamento responsável deve afirmar que os R$ 5,6 milhões “pagaram a Educação”. O que os números mostram é que a Educação passou a operar em escala financeira maior no mesmo período em que o Município ampliava o volume de receitas e sua capacidade financeira.
Os números ajudam a entender a dimensão.
Somando apenas Saúde e Educação, Nova Xavantina executou aproximadamente R$ 268 milhões entre 2021 e 2024, considerados os valores utilizados no levantamento. É uma dimensão muito superior aos cerca de R$ 5,6 milhões atribuídos às transferências da LC nº 176/2020 no período de 2021 a 2026.
Essa comparação não serve para dizer que um recurso pagou o outro. Serve para demonstrar que os resultados do período não podem ser explicados por uma única transferência. A expansão de Nova Xavantina ocorreu a partir de um conjunto muito maior de receitas e fontes de financiamento.
Os investimentos também aumentaram.
O relatório fiscal indica ainda que, entre 2021 e 2024, foram aproximadamente R$ 53,3 milhões classificados como investimentos. No quadriênio anterior, haviam sido R$ 41,5 milhões. Com base nos valores arredondados
apresentados, o aumento foi de aproximadamente 28,4%.
Esses investimentos aparecem em diferentes áreas: infraestrutura urbana, equipamentos públicos, escolas, saúde,
frota e outros serviços. E, novamente, existe uma combinação de fontes. Há obras realizadas com recursos próprios,outras com participação do Governo do Estado, recursos federais, convênios, emendas e contrapartidas municipais. Isso é normal na administração pública. O erro seria reunir todas essas obras e dizer que foram financiadas por umúnico recurso.
E onde entram, então, os R$ 5,6 milhões?
Eles integram a capacidade financeira do Município. Como a LC nº 176/2020 não vincula automaticamente esses
repasses a uma obra municipal específica, os valores podem compor o financiamento de despesas públicas legalmente autorizadas, sempre observadas as regras orçamentárias e fiscais aplicáveis. Isso é diferente de afirmar que exista uma obra determinada correspondente ao total recebido.
Esse cuidado não enfraquece a análise. Ao contrário, torna a informação pública mais segura e confiável.
Transparência deve ser diária e acessível.
Há ainda um ponto central nesse debate. Nova Xavantina passa a tratar a transparência como uma prática
permanente. Boa parte dessas informações pode ser acompanhada por portais oficiais, sistemas de prestação de
contas, relatórios fiscais, processos de licitação, contratos, convênios e bancos públicos de dados.
Transparência não é apenas publicar documentos. É permitir que eles sejam encontrados, compreendidos e
conferidos. O cidadão precisa saber quanto entrou, de onde veio, quanto foi gasto, em qual área e, quando existir
vinculação, qual foi a origem exata do recurso. Nova Xavantina • LC nº 176/2020
Nesse processo, o cidadão não é adversário da administração pública. É parceiro. Quando pergunta, acompanha,
compara e fiscaliza, ajuda a melhorar a gestão. Os próprios sites oficiais e sistemas de controle existem para isso:
permitir que qualquer pessoa acompanhe receitas, despesas, obras, contratos e transferências. O que os números mostram.
O levantamento não aponta uma única obra onde seja possível colocar uma placa dizendo: “aqui estão os R$ 5,6
milhões”. E nem deveria fazer isso sem prova.
O que os números mostram é algo maior. Enquanto Nova Xavantina recebia essas transferências, sua receita
municipal crescia fortemente. Saúde e Educação passaram a executar valores significativamente superiores aos do
período anterior.
Os investimentos também aumentaram, e a capacidade de prestação de serviços ganhou escala.
Isso ocorreu com a soma de várias fontes: recursos próprios, transferências constitucionais, SUS, Fundeb, FNDE,
convênios, emendas e recursos estaduais e federais. Os R$ 5,6 milhões fizeram parte desse conjunto. Não foram a única explicação para os avanços, nem podem ser isoladamente vinculados a cada obra ou serviço.
A conclusão é objetiva: Nova Xavantina ampliou sua capacidade financeira e, ao mesmo tempo, aumentou a escala dos serviços públicos, especialmente na Saúde e na Educação. Isso foi resultado de várias fontes de recursos atuando conjuntamente.
A resposta mais adequada para qualquer dúvida sobre dinheiro público é abrir os números, mostrar as fontes,
explicar de maneira simples e permitir que cada cidadão acompanhe.
