Da Redação -Ezio Garcia
O presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 19ª -CRECI-MT, Claudecir Contreira, visitou Nova Xavantina no último dia 19, quando se reuniu com corretores de imóveis do município na sede da empresa Artenova – Empreendimentos Imobiliários.
A visita faz parte de um giro do presidente por todo o Estado, para levar boas novas para os corretores imobiliários, segmento fundamental neste momento de crescimento e expansão que o Estado e seus municípios atravessam, como é o caso de Nova Xavantina, que experimenta um progresso urbano e paisagístico a olhos vistos, elogiado por todos os que a visitam.
Corretor há 20 anos, Claudecir veio divulgar o concurso público que o órgão está realizando para agente de fiscalização, cujo prazo para inscrição foi prorrogado para 15 de julho, e falar sobre o andamento na Câmara Federal do projeto de lei 3614/2015, que criminaliza o exercício ilegal da profissão de corretor de imóveis.
Em conversa informal com os corretores, a qual o site SN esteve presente, Claudecir disse que adorou a cidade, e eque pretende retornar para passar uns dias de lazer. Confira na íntegra as duas matérias enviadas pela Assessoria de Imprensa do CRECI-MT:
CRECI-MT prorroga as inscrições para concurso de Agente de Fiscalização
O Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 19ª Região – CRECI-MT prorrogou as inscrições do concurso público para agente de fiscalização, até o dia 13 de julho. A princípio as inscrições se encerravam no próximo dia 15 de junho.
O edital do concurso abriu vagas para candidatos com formação de ensino médio, mais carteira nacional de habilitação na categoria “B”, e no total são nove (09) vagas e formação de cadastro de reserva.
Conforme o presidente do CRECI-MT, Claudecir Contreira este concurso está sendo realizado pela primeira vez na história do Conselho com vagas para fiscais no interior.
“Nós entendemos que temos que integrar o estado de Mato Grosso, nós temos que descentralizar nossas ações, porque todo estado é muito rico, muito abundante tem muitos negócios imobiliárias e o corretor carece desse atendimento por parte do CRECI em relação a fiscalização, e a sociedade muito mais. O fiscal existe para proteger a sociedade e fiscalizar o profissional corretor de imóveis”, enfatizou Contreira.
Claudecir ainda explica que são nove (09) vagas, duas (02) destinadas a baixada cuiabana e sete (07) para os municípios: Alta Floresta, Barra do Garça, Campo Novo dos Parecis, Confresa, Pontes e Lacerda, Rondonópolis, e Sinop.
O Conselho vai adquirir também um veículo para cada uma dessas localidades, “cada fiscal do interior terá um veículo próprio do CRECI para dar o suporte ao ato fiscalizatório”.
A prova está prevista para acontecer dia 13 de agosto.
O salário dos Agentes de Fiscalização será de R$ 3.700,00, acrescido de vale-refeição, vale-transporte, conforme legislação vigente e outros benefícios a serem concedidos futuramente.
A inscrição pode ser feita, por meio do site: https://crecimt.gov.br/incrição-concurso
CRECI-MT participa de encontro por agilidade do PL contra exercício ilegal da profissão
O Projeto pretende criminalizar o exercício ilegal da profissão do corretor de imóveis, como de outras profissões regulamentadas.
Segue na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 3614/2015, que pretende criminalizar o exercício ilegal da profissão do corretor de imóveis, como de outras profissões regulamentadas.
O presidente do Conselho de Corretores de Imóveis – CRECI/MT, Claudecir Contreira, esteve em Brasília no dia 23 de maio e ficou até 26, participando de um encontro de corretores de imóveis, para brevidade à tramitação e aprovação do PL, conforme vem lutando, “para segurança da sociedade e do corretor de imóveis”.
O projeto de Lei, que altera o artigo 282 do código Penal de 1940 é de autoria do deputado Onyx Lorenzoni (DEM/RS) e de acordo com o texto a pena para quem exercer, mesmo que sem cobrar valores, qualquer profissão regulamentada sem autorização legal ou excedendo-lhes os limites será de seis meses a três anos de reclusão.
O Código Penal, atualmente ainda considera crime apenas o exercício ilegal da Medicina, da Odontologia e da Farmácia. As irregularidades ocorridas nas demais profissões são apenas como contravenção penal, que prevê prisão simples, de 15 dias a 3 meses, ou multa.
Na justificativa do documento, tanto pela reprovabilidade da conduta, tanto quanto pelo risco, deve ser considerado crime o exercício ilegal de qualquer das profissões regulamentadas, uma vez que a prática coloca em risco toda a sociedade.
Para Contreira, “a proposta é um avanço para reprimir situações que estão presentes, assegura o exercício do profissional adquirido por direito, de acordo com lei e regulamentos e principalmente a segurança pública, obtendo uma resposta por parte do Estado com medida que impossibilita a conduta”.
No mês de março, o CRECI-MT entregou a deputada federal Coronel Fernanda (PL) uma cópia do Projeto de Lei, na sede do Conselho em Cuiabá.
A Coronel Fernanda, membro da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), afirmou que tem compromisso com a categoria. Contreira nesta ocasião enfatizou o encontro que está participando em Brasília, para dar celeridade à tramitação e aprovação do PL.
Conforme o presidente do CRECI-MT, Contreira também já foram entregues cópias do PL aos deputados federais, Emanuelzinho Pinheiro, Abílio e Coronel Assis.
