Técnicos da Prefeitura esclarecem como é feito cálculo do ITBI dos imóveis rurais e urbanos de NX; veja

TRANSPARÊNCIA

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Da Redação – Ezio Garcia

Em vídeo gravado para o site Sintonia News na tarde desta terça feira, 14, os membros da Comissão de Avaliação de Imóveis para fins de cálculo do ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI) da Prefeitura de Nova Xavantina, Assessor Jurídico, Dr. Celso Bicudo Junior, e o Assistente Administrativo e Engenheiro Agrônomo, Hérick Bruno Mattos Santos, esclareceram os procedimentos para a realização do cálculo para cobrança do referido imposto no processo de compra e venda de imóveis rurais e urbanos do município.

Segundo eles, os cálculos são feitos mediante tabela de preços estabelecida em lei municipal votada e aprovada pela Câmara Municipal, que divide o município em seis micro regiões, cada qual com um valor para o metro quadrado no perímetro urbano, e por hectare na área rural.

COMO FUNCIONA

Todo o procedimento é feito a partir da apresentação da matrícula do imóvel atualizada expedida pelo respectivo Cartório de Ofício das Comarcas, onde consta dados pessoais do proprietário, o respectivo georreferenciamento do imóvel e um valor de operação informado no documento, que quando é inferior ao estipulado na tabela da Prefeitura, prevalece o valor da tabela.

Toda a operação é feita a partir da matrícula do imóvel atualizada, expedida pelos Cartórios, sem a interferência pessoal quer dos servidores municipais, quer do adquirente da propriedade, haja a vista que o imposto é cobrado a partir da base de cálculo prevista em lei.

A Comissão designada pelo prefeito João Bang, objeto da Portaria nº 767 de 22 de abril de 2021 conta ainda com os servidores Valdivino Antonio da Cosa, Assistente Administrativo, e Thiago Soares Caetano, Engenheiro Civil.

Confira na íntegra as entrevistas e a Portaria 767 da Prefeitura, nomeando a Comissão:

PORTARIA N.º 767/2021

Dispõe sobre a nomeação de Comissão para Avaliação de Imóveis e da outras providencias.

         O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 921/2001 e alterações posteriores e demais legislação que trata da matéria; resolve:

Art. 1º Nomear Comissão para proceder a Avaliação de Imóveis a fim de proceder ao levantamento do valor para base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, com a seguinte composição: Hérick Bruno Mattos Santos, Assistente Administrativo, Matrícula Funcional 4258, Thiago Soares Caetano, Engenheiro Civil, Matrícula Funcional 4447, Valdivino Antônio da Costa, Assistente Administrativo, Matrícula Funcional 22 e Celso Anselmo Bicudo Paula Souza Junior, Assessor Jurídico, Matrícula Funcional 4384, que sob a Presidência do primeiro, procederá aos trabalhos de analise e avaliação dos imóveis.

Parágrafo único. O(s) laudo(s) de avaliação(ões) lavrado(s) pela Comissão de que trata o caput deste artigo, deverá(ão) conter no mínimo a assinatura de 02 (dois) membros da Comissão de Avaliação.

         Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se todas as disposições em contrário, em especial as Portarias n.ºs 8.685/2017, 9.766/2018, 284/2019 e 1046/2020.

Palácio dos pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 22 de abril de 2021.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal

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